Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-22 | Final: 1823-01-23 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D140 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António Luís Castelo, sargento mor de artilharia 
Sumário: Requerimento, de 22 de Janeiro de 1823, António Luís Castelo, sargento mor de artilharia, no qual refere que, sendo "universal herdeiro de sua mulher no solene testamento com que faleceu", um sobrinho da falecida Inácio José de Carvalho, "invejoso do benefício que o suplicante recebera", propôs e ganhou uma ação de anulação do dito testamento. Inconformado, apesar de esgotadas todas as vias, judiciais e extrajudiciais, recorre às Cortes pedindo que seja tomado em consideração um seu requerimento anterior "e à vista do mesmo e seus documentos juntos faça que o Soberano Congresso, interpretando o verdadeiro sentido da lei, declare definitivamente se o solene testamento com que faleceu a mulher do suplicante fica sendo válido ou nulo."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem em termos. 23 de Janeiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 139; 
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